REsp 1940445 - DECISAO

REsp 1940445 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confrontado com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o Regime Militar; assim, reconheceu-se que não se poderia acolher a prescrição aplicada pelo tribunal a quo, devendo afastar-se o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do mérito.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA DE LOURDES MEIRA CABRAL; Recorrida / Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da análise do mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Reparação Econômica Administrativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Política Indenização Por Danos Morais Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Reparação Econômica Administrativa

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Parties

MARIA DE LOURDES MEIRA CABRAL

Recorrente / Autora

UNIÃO

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias por atos de exceção durante o Regime Militar
  2. 2 Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por violação de direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar
  3. 3 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais na via judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confrontado com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o Regime Militar; assim, reconheceu-se que não se poderia acolher a prescrição aplicada pelo tribunal a quo, devendo afastar-se o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora