MS 25839 - ACORDAO

MS 25839 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Corte considerou que as notificações expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 possuem teor genérico que não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art.26, §1º, VI, Lei n.9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual são nulas; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Notificação Genérica, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Revisão Administrativa Notificação Genérica Portaria N. 3.076/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte contrária

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Decadência do direito da Administração de anular atos de anistia (art.54 Lei n.9.784/1999)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Corte considerou que as notificações expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 possuem teor genérico que não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (art.26, §1º, VI, Lei n.9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual são nulas; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015