MS 25808 - ACORDAO

MS 25808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se o regime do CPC/2015; e inviabilizou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias políticas à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se o regime do CPC/2015; e inviabilizou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia