MS 26560 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal concluiu que as notificações padronizadas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados pela Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Notificação Genérica, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839), Contraditório E Ampla Defesa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Notificação Genérica Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da tese do STF no Tema 839/RE 817.338/DF
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas expedidas nos processos de revisão instaurados pela Portaria 3.076/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal concluiu que as notificações padronizadas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados pela Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política.