MS 26664 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, concluiu a Seção que a decadência não se configurou no caso concreto; reconheceu-se a aplicação imediata da tese do STF (Tema 839), mas considerou-se nulas as notificações com teor idêntico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por cerceamento do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Mandado De Segurança, Notificação Genérica, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Mandado De Segurança Notificação Genérica Portaria N. 3.076/2019 +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impugnar revisão de anistia
  3. 3 Aplicação imediata da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu a Seção que a decadência não se configurou no caso concreto; reconheceu-se a aplicação imediata da tese do STF (Tema 839), mas considerou-se nulas as notificações com teor idêntico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por cerceamento do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política