MS 26763 - ACORDAO

MS 26763 - ACORDAO

Aplicação do CPC/2015 ao agravo interno; reconhecimento da imediata aplicabilidade da tese do STF no Tema 839; constatação de nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 por violação ao art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve a segurança que anulou a notificação e atos a ela subsequentes; ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida e impossibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Nº 1.104/gm 3/1964, Portaria Nº 3.076/2019
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Aplicação imediata da tese firmada pelo STF no Tema 839
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015 ao agravo interno; reconhecimento da imediata aplicabilidade da tese do STF no Tema 839; constatação de nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 por violação ao art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve a segurança que anulou a notificação e atos a ela subsequentes; ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida e impossibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Manutenção da segurança que declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia política.