MS 26937 - ACORDAO

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Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorizando a Administração a revisar anistias de cabos da Aeronáutica, mas as notificações expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 com texto genérico violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que a decisão que concedeu segurança para declarar tais notificações e atos nulos não foi desconstituída; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Perante a Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Notificação Genérica Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Perante a Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 839) sobre revisão de anistias
  3. 3 Validade das notificações expedidas nos processos de revisão (Portaria 3.076/2019)

Ratio Decidendi

Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorizando a Administração a revisar anistias de cabos da Aeronáutica, mas as notificações expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 com texto genérico violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que a decisão que concedeu segurança para declarar tais notificações e atos nulos não foi desconstituída; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015