MS 26139 - ACORDAO

MS 26139 - ACORDAO

A notificação enviada à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, deixando de especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou a ampla defesa e o contraditório; por isso, houve vício de forma que justificou a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sendo que a faculdade de revisão prevista pelo STF (RE 817.338/DF - Tema 839) não exime a administração do dever de observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo
Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa para revisão de anistia política quanto à exigência do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão dos atos de anistia
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 26, § 1º, VI, e do art. 50, I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação enviada à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, deixando de especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou a ampla defesa e o contraditório; por isso, houve vício de forma que justificou a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sendo que a faculdade de revisão prevista pelo STF (RE 817.338/DF - Tema 839) não exime a administração do dever de observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes; restabelecer a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.