MS 26353 - ACORDAO

MS 26353 - ACORDAO

A notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia política era genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, impôs-se a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, mantendo-se a jurisprudência da Primeira Seção e a necessidade de observância do devido processo legal mesmo quando a administração exerce sua faculdade de revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido; segurança anteriormente concedida confirmou-se para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 Notificação genérica, vaga e imprecisa que inviabiliza a ampla defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa mesmo diante de precedentes do STF

Ratio Decidendi

A notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia política era genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, impôs-se a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, mantendo-se a jurisprudência da Primeira Seção e a necessidade de observância do devido processo legal mesmo quando a administração exerce sua faculdade de revisão.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido; segurança anteriormente concedida confirmou-se para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.