ExeMS 11319 - ACORDAO
O Tribunal manteve que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores retroativos de anistia política é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, em consonância com o art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: TALES JOAQUIM TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Anistia Política, Indenização Retroativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
TALES JOAQUIM TEIXEIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 Termo inicial da correção monetária sobre valores retroativos de anistia política
- 2 Termo inicial dos juros de mora sobre valores retroativos de anistia política
- 3 Interpretação do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores retroativos de anistia política é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, em consonância com o art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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