ExeMS 15218 - ACORDAO

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Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa (na hipótese, pela Portaria nº 1.504/2020), o título judicial perde sua exigibilidade, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não configura ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria.

Parties
Agravante (exequente): LUIZ CELSO MAFRA DE SOUZA; Agravada (impugnante): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Precatório, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Precatório Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO MAFRA DE SOUZA

Agravante (exequente)

UNIÃO

Agravada (impugnante)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia e seus efeitos sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de acórdão transitado em julgado anterior à fixação da tese do Tema 839
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e sua eficácia vinculativa

Ratio Decidendi

Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa (na hipótese, pela Portaria nº 1.504/2020), o título judicial perde sua exigibilidade, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não configura ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão que tornou sem efeito anterior decisão, julgou procedente a impugnação da UNIÃO, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 5291/DF
  • condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00