REsp 1954247 - DECISAO

REsp 1954247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a tutela foi prestada de forma clara e fundamentada e os aclaratórios representam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Inaplicabilidade Do Decreto 20.910/32, Direitos Fundamentais, Imprescritibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Anistia Política Prescrição Inaplicabilidade Do Decreto 20.910/32 Direitos Fundamentais Imprescritibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à fundamentação constitucional para a imprescritibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Natureza do inconformismo versus hipótese de cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a tutela foi prestada de forma clara e fundamentada e os aclaratórios representam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.