MS 25806 - ACORDAO

MS 25806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão ou contradição apontados (art. 1.022 do CPC/2015); aplicou-se a jurisprudência (incluindo o entendimento do STF no Tema 839) e declarou-se a nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; além disso, não se demonstrou decadência por ter o mandado sido impetrado antes da portaria anulatória e a dilação probatória é inadequada na via mandamental.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Notificação Genérica E Nulidade, Decadência (prazo De 120 Dias), Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Notificação Genérica E Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão ou contradição apontados (art. 1.022 do CPC/2015); aplicou-se a jurisprudência (incluindo o entendimento do STF no Tema 839) e declarou-se a nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; além disso, não se demonstrou decadência por ter o mandado sido impetrado antes da portaria anulatória e a dilação probatória é inadequada na via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Seção