MS 26560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015; o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente (antes da portaria anulatória), a ausência de publicação do acórdão do STF não foi fundamento da decisão atacada, e a notificação administrativa foi considerada nula por teor genérico, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Notificação Genérica, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Decadência
Processual Civil Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Notificação Genérica +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 publicação do acórdão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015; o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente (antes da portaria anulatória), a ausência de publicação do acórdão do STF não foi fundamento da decisão atacada, e a notificação administrativa foi considerada nula por teor genérico, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.