MS 19292 - ACORDAO

MS 19292 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à superveniência da anulação da portaria anistiadora (Portaria 862/2012, ratificada pela Portaria 993/2012, em observância à Portaria Interministerial 134/2011); por conseguinte, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da anistia, razão pela qual os embargos de declaração da União foram acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado/impetrado: ROBERTO JOSÉ BARBOZA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração da União acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Portaria Anistiadora, Juízo De Adequação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração Portaria Anistiadora +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ROBERTO JOSÉ BARBOZA

Embargado/impetrado

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à anulação da portaria anistiadora (Portaria MJ 862/2012 e Portaria 993/2012)
  2. 2 Se, diante da anulação da portaria anistiadora, subsiste direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos por anistia política
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária sobre valores retroativos e aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146/MG e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à superveniência da anulação da portaria anistiadora (Portaria 862/2012, ratificada pela Portaria 993/2012, em observância à Portaria Interministerial 134/2011); por conseguinte, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da anistia, razão pela qual os embargos de declaração da União foram acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.

Court Disposition

Embargos de Declaração da União acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.