ExeMS 16640 - ACORDAO

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Mesmo havendo o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para requerer a execução do julgado quando devidamente habilitados, porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e os valores retroativos integram o patrimônio do espólio, transmitidos aos sucessores conforme o princípio da saisine; por isso, negou-se provimento aos agravos internos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): CELESTINO SOBRAL COELHO; Agravado: Espólio de CELESTINO SOBRAL COELHO; Inventariante/representante Do Espólio: LINDINALVA DE AMORIM COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravos Internos Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Agravos internos improvidos (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Saisine (sucessão)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Saisine (sucessão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

CELESTINO SOBRAL COELHO

Impetrante (falecido)

Espólio de CELESTINO SOBRAL COELHO

Agravado

LINDINALVA DE AMORIM COELHO

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravos Internos Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caráter personalíssimo do mandado de segurança e sua compatibilidade com sucessão processual
  3. 3 Natureza indenizatória da anistia política e integração ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Mesmo havendo o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para requerer a execução do julgado quando devidamente habilitados, porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e os valores retroativos integram o patrimônio do espólio, transmitidos aos sucessores conforme o princípio da saisine; por isso, negou-se provimento aos agravos internos.

Court Disposition

Agravos internos improvidos (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos