AREsp 1466749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de transformação da indenização em prestação mensal implicaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação sobre retroatividade estava deficientemente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve perda do vínculo empregatício por motivo exclusivamente político, razão pela qual a Comissão de Anistia corretamente fixou indenização em parcela única.

Parties
Agravante / Recorrente: NEREU JOÃO LAGOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por NEREU JOÃO LAGOS.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização, Prescrição, Conversão De Prestação Única Em Prestação Mensal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Financeiros Retroativos
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Política Indenização Prescrição Conversão De Prestação Única Em Prestação Mensal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NEREU JOÃO LAGOS

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à prestação mensal, permanente e continuada por anistiado político
  2. 2 Retroatividade dos efeitos financeiros da prestação mensal
  3. 3 Possibilidade de conversão de prestação única em prestação mensal mediante compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de transformação da indenização em prestação mensal implicaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação sobre retroatividade estava deficientemente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve perda do vínculo empregatício por motivo exclusivamente político, razão pela qual a Comissão de Anistia corretamente fixou indenização em parcela única.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por NEREU JOÃO LAGOS.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por NEREU JOÃO LAGOS.
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.