REsp 2107080 - DECISAO

REsp 2107080 - DECISAO

Havendo reiterada alegação, em momento oportuno, de que o Tribunal de origem não publicou manifestação sobre provas documentais relevantes (omissão suscitada nos embargos de declaração), ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, para efeito de conhecimento do recurso especial, a anulação do aresto proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MATOS RESENDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Anistia Política, Omissão Judicial, Prequestionamento, Prova Testemunhal E Documental
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Omissão Judicial Prequestionamento Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MATOS RESENDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise de provas documentais juntadas e tempestivas
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão de embargos de declaração por omissão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo reiterada alegação, em momento oportuno, de que o Tribunal de origem não publicou manifestação sobre provas documentais relevantes (omissão suscitada nos embargos de declaração), ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, para efeito de conhecimento do recurso especial, a anulação do aresto proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo julgamento