ExeMS 13664 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou a interessada da instauração do procedimento revisional; inexistindo prova de notificação, não é possível sobrestar a execução e, por ora, manteve‑se a exigibilidade do título, determinando‑se a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, caso haja posterior anulação da anistia observando as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa (in N.2/2021, Mmfdh)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa (in N.2/2021, Mmfdh)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional sobre a exigibilidade de título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação da interessada para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou a interessada da instauração do procedimento revisional; inexistindo prova de notificação, não é possível sobrestar a execução e, por ora, manteve‑se a exigibilidade do título, determinando‑se a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, caso haja posterior anulação da anistia observando as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC