ExeMS 23462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório do valor incontroverso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Notificação Da Interessada, Precatório, Instrução Normativa Nº 2/2021
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Notificação Da Interessada Precatório Instrução Normativa Nº 2/2021

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de procedimento revisional autoriza o sobrestamento da execução
  3. 3 Obrigação de notificar a interessada do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório do valor incontroverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial
  • Determinar a expedição de precatório do valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC