ExeMS 13085 - ACORDAO

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A União não comprovou a instauração e notificação de processo administrativo revisional nem a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária; assim, o ato anistiador permanece hígido, impõe-se o prosseguimento da execução com pagamento imediato dos valores exequendos (independentemente do regime de precatórios) e não há elementos para aplicação das multas solicitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: BENEDICTO MELCHIADES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Disponibilidade Orçamentária, Precatórios, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema 724 STF, Tema 394 STF
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Disponibilidade Orçamentária Precatórios Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

BENEDICTO MELCHIADES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera intenção de revisar portaria de anistia, sem instauração e notificação de processo administrativo, autoriza sobrestamento da execução
  2. 2 Obrigação de pagamento imediato de valores retroativos quando não comprovada insuficiência de disponibilidade orçamentária, independentemente do regime de precatórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A União não comprovou a instauração e notificação de processo administrativo revisional nem a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária; assim, o ato anistiador permanece hígido, impõe-se o prosseguimento da execução com pagamento imediato dos valores exequendos (independentemente do regime de precatórios) e não há elementos para aplicação das multas solicitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de depósito da quantia exequenda para pagamento imediato