ExeMS 21975 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado e tampouco demonstrou a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária; assim, não se justifica o sobrestamento da execução e deve ser mantida a determinação de pagamento imediato da parcela incontroversa, sem aplicação de multas por litigância de má-fé.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: ESPÓLIO DE PEDRO ROSA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução, Inexigibilidade Do Título, Indisponibilidade Orçamentária, Precatório

Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Inexigibilidade Do Título Indisponibilidade Orçamentária Precatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO DE PEDRO ROSA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2 Necessidade de notificação do interessado para revisão administrativa
3 Continuidade ou sobrestamento da execução em face de procedimento revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Manter a decisão que intimou a UNIÃO a pagar, no prazo de 60 dias, a parcela incontroversa do crédito mediante depósito em conta judicial vinculada ao juízo.
Negar provimento ao agravo interno.