ExeMS 11106 - ACORDAO

ExeMS 11106 - ACORDAO

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, estando os autos administrativos paralisados; assim, não se justifica a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, RE 817.338/df (tema 839), IN N. 2/2021 Do MMFDH, Tema 360
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Efeito da não conclusão, no prazo fixado, do procedimento revisional sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, estando os autos administrativos paralisados; assim, não se justifica a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo