ExeMS 19973 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validade do procedimento revisional e para justificar o sobrestamento

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se mostra justificável o sobrestamento da execução; mantida a validade da portaria de anistia até que evidenciada sua anulação com observância do devido processo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC