ExeMS 23500 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção, Recurso Decidido Por Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
3. 3 necessidade de notificação do interessado para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional administrativo, requisito necessário para autorizar o sobrestamento da execução; assim, mantida válida a portaria de anistia, não se justificava a suspensão do feito executivo, ressalvando-se que, se posterior e devidamente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação da União, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.