ExeMS 23095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado nem justificou a paralisação do processo administrativo revisional; nessa ausência, não se pode sobrestar a execução, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Suspensão Da Execução, Precatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Suspensão Da Execução Precatório Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional (IN n.2/2021 do MMFDH) sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que a revisão administrativa justifique sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado nem justificou a paralisação do processo administrativo revisional; nessa ausência, não se pode sobrestar a execução, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou, por ora, a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC