ExeMS 17145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; os autos do procedimento administrativo mostraram-se paralisados desde 4/7/2022, o que não autoriza manter a suspensão do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, com ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Tema 839 / RE 817.338/df
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Tema 839 / RE 817.338/df

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional conforme IN n. 2/2021
  3. 3 Suspensão do pagamento dos requisitórios durante a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; os autos do procedimento administrativo mostraram-se paralisados desde 4/7/2022, o que não autoriza manter a suspensão do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, com ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a suspensão do pagamento dos requisitórios expedidos e determinar o prosseguimento do feito executivo.