ExeMS 17768 - ACORDAO

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A União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado; sem essa comprovação, não é possível suspender o feito executivo nem reconhecer a inexigibilidade do título neste momento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; ademais, não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados; Exequente: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Suspensão De Execução, Precatório, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Suspensão De Execução Precatório Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Espólio

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de novo procedimento revisional autoriza a suspensão da execução
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação dos interessados para que a revisão administrativa tenha efeitos sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado; sem essa comprovação, não é possível suspender o feito executivo nem reconhecer a inexigibilidade do título neste momento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; ademais, não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015