ExeMS 18409 - ACORDAO

ExeMS 18409 - ACORDAO

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, razão pela qual não é possível manter a suspensão do pagamento do precatório; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração, devendo o feito executivo prosseguir,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Sustação De Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Sustação De Precatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, razão pela qual não é possível manter a suspensão do pagamento do precatório; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração, devendo o feito executivo prosseguir, sendo que, se posteriormente restar comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido