ExeMS 15700 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justificava a suspensão da execução nem a retenção dos requisitórios expedidos; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, com a ressalva de que, se houver posterior anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados. Não se demonstrou litigância de má-fé para imposição de multa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Inexigibilidade Do Título Executivo, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé, Suspensão De Execução, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Precatório Inexigibilidade Do Título Executivo Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Litigância De Má Fé +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório e sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justificava a suspensão da execução nem a retenção dos requisitórios expedidos; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, com a ressalva de que, se houver posterior anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados. Não se demonstrou litigância de má-fé para imposição de multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso