ExeMS 22819 - ACORDAO

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Acolhendo os precedentes e a IN n. 2/2021, o Tribunal concluiu que, não tendo a União comprovado a conclusão ou a notificação do procedimento revisional administrativo, não há motivos para suspender a execução ou o pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e de cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais; não se aplica multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; acórdão que nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução, Precatório, Inexigibilidade Do Título, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Precatório Inexigibilidade Do Título IN N. 2/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos na execução
  2. 2 Necessidade de comprovação do desfecho/da notificação do procedimento revisional para suspensão da execução
  3. 3 Manutenção da expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

Acolhendo os precedentes e a IN n. 2/2021, o Tribunal concluiu que, não tendo a União comprovado a conclusão ou a notificação do procedimento revisional administrativo, não há motivos para suspender a execução ou o pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e de cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais; não se aplica multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; acórdão que nega provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso