ExeMS 17540 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, não havendo justificativa para suspender o pagamento dos precatórios e paralisar a execução; ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantém-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Tema 839 (re 817.338/df), Tema 394 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Comprovação do desfecho do procedimento revisional pela Administração Pública

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, não havendo justificativa para suspender o pagamento dos precatórios e paralisar a execução; ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantém-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios expedidos até ulterior comprovação de anulação da anistia