MS 30345 - ACORDAO

MS 30345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal; aplica-se a tese do Tema 839/STF de que a Administração pode rever anistias, mas tal revisão deve observar o devido processo legal, e não restou demonstrado direito líquido e certo para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: MARLI MORAES DESTRO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno — Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno — Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Revisão de anistia e necessidade de observância do devido processo legal
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para demonstração de nulidade do ato administrativo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 839/STF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal; aplica-se a tese do Tema 839/STF de que a Administração pode rever anistias, mas tal revisão deve observar o devido processo legal, e não restou demonstrado direito líquido e certo para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno