ExeMS 21093 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, que notificou a interessada do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não é possível sobrestar a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Suspensão Da Execução, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional à Instrução Normativa nº 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de sobrestar/suspender a execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, que notificou a interessada do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não é possível sobrestar a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.
  • Manter o prosseguimento da execução (não sobrestar a execução) em razão da ausência de comprovação de notificação da interessada da revisão administrativa.