ExeMS 15961 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, razão pela qual não se justificou a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Executório/execução, Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Executório/execução Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade Do Título Revisão Administrativa (in N. 2/2021) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional (IN n. 2/2021) sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, razão pela qual não se justificou a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)