ExeMS 29384 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, de modo que não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; por essa razão impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição de precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação de multa por litigância de má-fé, sendo que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, implicará extinção da execução e cancelamento dos precatórios já expedidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Procedimento Revisional Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Expedição de precatório pelo valor incontroverso apesar de discussão sobre excesso

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, de modo que não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; por essa razão impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição de precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação de multa por litigância de má-fé, sendo que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, implicará extinção da execução e cancelamento dos precatórios já expedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição de precatório pelo valor incontroverso