ExeMS 16077 - ACORDAO

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Por não ter a União comprovado a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, não se pode suspender a execução nem o pagamento dos precatórios; assim, o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório pelo valor incontroverso são determinados, sendo que eventual anulação posterior da anistia, devidamente comprovada, ensejará extinção da execução e cancelamento dos precatórios; não há prova de litigância de má-fé a justificar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução, Mandado De Segurança, Revisão De Portaria, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Mandado De Segurança Revisão De Portaria IN N. 2/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração e conclusão de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Suspensão da execução e pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Por não ter a União comprovado a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, não se pode suspender a execução nem o pagamento dos precatórios; assim, o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório pelo valor incontroverso são determinados, sendo que eventual anulação posterior da anistia, devidamente comprovada, ensejará extinção da execução e cancelamento dos precatórios; não há prova de litigância de má-fé a justificar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso