ExeMS 22227 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justifica a suspensão da execução; assim, deve prosseguir o feito executivo e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia política observadas garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Execução Precatório Revisão Administrativa Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e efeitos sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Relevância e conclusão do procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021 para suspensão da execução
  3. 3 Expedição de precatório pelo valor incontroverso apesar de revisão administrativa pendente

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justifica a suspensão da execução; assim, deve prosseguir o feito executivo e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia política observadas garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso.