ExeMS 24736 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios; deve prosseguir o feito executivo e ser expe­dido precatório pelo valor incontroverso, cabendo, em momento posterior, extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução, Inexigibilidade De Título Executivo, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Inexigibilidade De Título Executivo Revisão Administrativa Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Suspensão da execução e do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Expedição de precatório pelo valor incontroverso perante excesso de execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios; deve prosseguir o feito executivo e ser expe­dido precatório pelo valor incontroverso, cabendo, em momento posterior, extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de expedição de precatório pelo valor incontroverso.