ExeMS 15703 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão ou a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir a execução e ser expedido o precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação de multa por litigância de má-fé, ficando ressalvado que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Precatório, Execução De Título Judicial, Litigância De Má Fé, Tema 839 (re 817.338/df), IN N. 2/2021
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Precatório Execução De Título Judicial Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  2. 2 Obrigação da Administração de comprovar a instauração e conclusão (ou notificação da interessada) do procedimento revisional
  3. 3 Manutenção da expedição de precatório pelo valor incontroverso quando houver excesso discutido

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão ou a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir a execução e ser expedido o precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação de multa por litigância de má-fé, ficando ressalvado que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso