MS 18842 - ACORDAO

MS 18842 - ACORDAO

Em juízo de adequação, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839) que afasta a decadência para revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 e determina a possibilidade de revisão administrativa (observado o devido processo e a não devolução de valores), o acórdão anterior que havia concedido a segurança com fundamento na decadência foi retratado, sendo a segurança denegada.

Parties
Impetrante: Elias Alodio da Silva; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Adequação (juízo De Retratação)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Portaria N. 1.104/gm3/1964, Tema 839/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Portaria N. 1.104/gm3/1964 Tema 839/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elias Alodio da Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Adequação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do poder de autotutela quanto à revisão de atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Obrigação ou impossibilidade de devolução das verbas percebidas pelo anistiado
  3. 3 Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Em juízo de adequação, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839) que afasta a decadência para revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 e determina a possibilidade de revisão administrativa (observado o devido processo e a não devolução de valores), o acórdão anterior que havia concedido a segurança com fundamento na decadência foi retratado, sendo a segurança denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança