ExeMS 23540 - ACORDAO

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A manutenção da suspensão da execução não se justifica pois a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado; assim, não se pode paralisar indefinidamente o processo executivo sem a efetiva cientificação do agravado e observância do devido processo legal, permanecendo válida a portaria de anistia até eventual anulação comprovada com as devidas garantias.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Indenização Retroativa, Instrução Normativa Nº 2/2021, RE 817.338/df (tema 839), Suspensão De Execução, Notificação Do Interessado
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Indenização Retroativa Instrução Normativa Nº 2/2021 RE 817.338/df (tema 839) Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional pela Instrução Normativa nº 2/2021 da MMFDH
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução sem comprovação de notificação do interessado

Ratio Decidendi

A manutenção da suspensão da execução não se justifica pois a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional instaurado; assim, não se pode paralisar indefinidamente o processo executivo sem a efetiva cientificação do agravado e observância do devido processo legal, permanecendo válida a portaria de anistia até eventual anulação comprovada com as devidas garantias.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Autos deverão retornar conclusos à Relatora