ExeMS 15633 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se a possibilidade de anulação administrativa da portaria de anistia por ausência de motivação exclusivamente política; tal anulação torna o título judicial inexigível, impondo a extinção da execução; além disso, a simples negativa unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Raimundo Telles do Nascimento; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral (tema 839), Coisa Julgada, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral (tema 839) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Raimundo Telles do Nascimento

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das portarias de anistia política mesmo após o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Consequências da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se a possibilidade de anulação administrativa da portaria de anistia por ausência de motivação exclusivamente política; tal anulação torna o título judicial inexigível, impondo a extinção da execução; além disso, a simples negativa unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Confirma a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação da portaria de anistia.