AREsp 2615711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAID FAYSEL BASEL; Agravada: UNIÃO; Interessado: CONSUL-GERAL DO BRASIL NA SIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Anistia Política Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAID FAYSEL BASEL

Agravante

UNIÃO

Agravada

CONSUL-GERAL DO BRASIL NA SIRIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.