MS 30348 - DECISAO

MS 30348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante formulou alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar direito líquido e certo ou violação ao devido processo legal no procedimento administrativo revisional; ademais, no caso concreto parte da controvérsia encontra-se acobertada por coisa julgada material, e a jurisprudência do STJ permite a revisão administrativa de anistias desde que assegurado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: MARLENE ROCHA DE JESUS; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Coisa Julgada
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ROCHA DE JESUS

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da concessão de anistia política
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para anular portaria revisional
  3. 3 Aplicação do Tema 839/STF sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante formulou alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar direito líquido e certo ou violação ao devido processo legal no procedimento administrativo revisional; ademais, no caso concreto parte da controvérsia encontra-se acobertada por coisa julgada material, e a jurisprudência do STJ permite a revisão administrativa de anistias desde que assegurado o devido processo legal.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.