AREsp 2662386 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não atacar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ônus do recorrente a impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, a mera improcedência do agravo em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de justificar sua aplicação.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE LIMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Anistia Política, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição Em Ações De Anistia
Administrativo Processual Civil Anistia Política Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prescrição Em Ações De Anistia

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Parties

JOSE FRANCISCO DE LIMA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Questões sobre prescrição em ações de anistia política

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não atacar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ônus do recorrente a impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, a mera improcedência do agravo em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de justificar sua aplicação.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015