MS 30532 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou o cerceamento do direito de defesa nem a condução irregular pela Administração; o direito alegado não é líquido e certo transmissível, a pensão post mortem não integra o espólio e a coisa julgada mencionada tem efeitos meramente econômicos, não impedindo a revisão da portaria anistiadora; assim, manteve-se a denegação da segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Pensão Post Mortem, Notificação De Herdeiros
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
- 2 Alegação de ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa
- 3 Necessidade de notificação de todos os herdeiros em procedimento administrativo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou o cerceamento do direito de defesa nem a condução irregular pela Administração; o direito alegado não é líquido e certo transmissível, a pensão post mortem não integra o espólio e a coisa julgada mencionada tem efeitos meramente econômicos, não impedindo a revisão da portaria anistiadora; assim, manteve-se a denegação da segurança.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que denegou a segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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