MS 30633 - DECISAO

MS 30633 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, à luz da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para rever atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, estando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 afastado em hipóteses de inconstitucionalidade flagrante; ademais, o controle judicial limita-se à legalidade e ao devido processo do procedimento administrativo, não sendo cabível reexame do mérito administrativo, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a concessão definitiva da ordem.

Parties
Impetrante: ADEMIR FIRMINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela, Controle Judicial Do Procedimento Administrativo, Direitos Fundamentais (dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Administrativa Poder De Autotutela Controle Judicial Do Procedimento Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FIRMINO DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 às anistias políticas
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando ausente motivação exclusivamente política
  3. 3 Regulamentação pela Lei 10.559/2002 do procedimento de anulação do reconhecimento de anistiado

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, à luz da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para rever atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, estando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 afastado em hipóteses de inconstitucionalidade flagrante; ademais, o controle judicial limita-se à legalidade e ao devido processo do procedimento administrativo, não sendo cabível reexame do mérito administrativo, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a concessão definitiva da ordem.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.