ExeMS 24759 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente, determinando-se a liquidação pelos critérios indicados: base de cálculo no valor nominal constante da Portaria MJ n. 2.423/2002, deduzida a parcela incontroversa (Prc 12856/DF); aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; aplicação dos percentuais de juros conforme os períodos temporalmente definidos (até junho/2009 0,5% ao mês; de julho/2009 até 9/12/2021 remuneração da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 SELIC); determinação de envio dos autos à...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução (julgamento Parcial)
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Precatório, Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Precatório Impugnação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução (julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Percentual e índice aplicável para correção monetária e juros em reparação econômica de anistiados políticos
  3. 3 Possibilidade de suspensão/declaração de inexigibilidade do título em razão de procedimento revisional

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente, determinando-se a liquidação pelos critérios indicados: base de cálculo no valor nominal constante da Portaria MJ n. 2.423/2002, deduzida a parcela incontroversa (Prc 12856/DF); aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; aplicação dos percentuais de juros conforme os períodos temporalmente definidos (até junho/2009 0,5% ao mês; de julho/2009 até 9/12/2021 remuneração da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 SELIC); determinação de envio dos autos à...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação definidos.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.423/2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12856/DF.