MS 30440 - ACORDAO

MS 30440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão já enfrentou as teses relevantes, sendo manifestamente tentativa de reexame do mérito e das provas administrativas, o que é vedado na via mandamental, e não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Anistiado (falecido): Domingos Gonçalves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Administrativas, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Mandado De Segurança Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Administrativas Ônus Da Prova

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Domingos Gonçalves Ribeiro

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 previsibilidade e demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de reexame de provas produzidas na esfera administrativa via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão já enfrentou as teses relevantes, sendo manifestamente tentativa de reexame do mérito e das provas administrativas, o que é vedado na via mandamental, e não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido sem dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.